TJSP 2169225-47.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação de repactuação de dívidas – Tutela antecipada – Indeferimento – Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido da autora – Necessária realização prévia de audiência conciliatória – Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento") – Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao