TJSP 2151455-41.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação declaratória de prescrição cumulada com obrigação de fazer – Assistência judiciária gratuita – Requerimento na inicial – Pedido não demonstrado pela requerente – Necessidade da concessão do benefício não evidenciada – Documentação insuficiente – Embora devidamente intimado, a recorrente não apresentou todos os documentos solicitados Requerimento que deve ser