TRT2 1000362-79.2023.5.02.0492

. V O T O 1. Admissibilidade Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do julgamento extra petita Insurge-se a reclamada contra a r. sentença, sustentando que o MM. Juízo de origem deferiu horas extras além da 8ª hora diária, sem que houvesse tal pedido na petição inicial. Ao exame. No caso em preço, verifica-se na exordial que a parte autora formulou os seguintes pedidos (fls. 09/10): "I-NULIDADE DA CLAUSULA COLETIVA E CONSEQUENTE CONDENAÇAO DA RE AO PAGAMENTO DA 7 E 8 HORAS EXTRAS DIARIAS COM ACRESCIMO DE 100% A SER CALCULADO CONFORME SUMULA 264 TST POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO ATE FEVEREIRO 2020 COM REFELEXOS EM 13 SALARIO FGTS FÉRIAS+13 ............................................... R$ 121.310,00 II - RECEBIMENTO DE UMA HORA EXTRA DIARIA PELO INTERVALO SUPRIMIDO COM ACRESCIMO DE 100% E DIVISOR 180 A SER CALCULADA CONFORME SUMULA 264 TST POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO PARCELAS VENCIDAS ATE AGOSTO DE 2022 E REFLEXOS ..13 SALARIOS FÉRIAS +1\3 FGTS+40%. E AVISO PREVIO..ATE FEVEREIRO 2022................................................................................................R$ 70.655,00 III-RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO PARA O PERIODO DAS 05:00 AS 06:00 POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO ATE FEVEREIRO 2022 COM RELEXOS EM 13 SALARIOS FÉRIAS +13 E FGTS............................................... R$20.152,00." O MM juízo decidiu (fl. 397): "Também são devidas horas extras, do período imprescrito até 28.02.2022 (fls. 3 do PDF), nos seguintes termos: serão remuneradas como extras aquelas excedentes à 8ª hora diária, observada a limitação do pedido inicial quanto ao número de horas pleiteadas". Com efeito, nos termos do art. 460, do CPC, que cristaliza o princípio da adstrição, é certo que o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que foi pedido pelo autor. Evidente, na hipótese, a existência de prejuízo à parte reclamada, decorrente de sua condenação lastreada em pedido inexistente. No entanto, como se trata de ap