TJSP 2165814-93.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Justiça gratuita – Requerimento na inicial – Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente – Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso – Indeferimento que deve ser mantido – Agravo de instrumento improvido.