Decisão · TJSP

TJSP 1501753-49.2023.8.26.0603

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

Apelação Criminal. Roubo circunstanciado e posse de droga para consumo pessoal. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade das palavras da vítima e do policial, sem razão para desacreditá-las. Reconhecimento na fase extrajudicial. Art. 226 do CPP. Mera recomendação legal. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, delineada. Constitucionalidade da Lei nº

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