Decisão · TJSP

TJSP 3004575-63.2024.8.26.0000

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento de arbitramento de verba honorária, no que se refere à matéria acolhida em exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial da exceção oposta que redundou em proveito econômico ao devedor, consistente na redução do montante exequendo. Princípio da Causalidade. Aplicação do art. 85, §1º do CPC/2015.

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