TJSP 1026990-22.2018.8.26.0053

TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO DA AUTORA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE ACORDO PRÍSTINO, QUE AFASTA OS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. SALDO DEVEDOR APURADO PELO MUNICÍPIO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELO DO RÉU PROVIDO.