Decisão · TJSP

TJSP 1003342-09.2023.8.26.0127

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. Pretensão da autora ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA. Laudo médico pericial elaborado por perito de confiança do Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que não comprovou a necessidade da autora em se aposentar por

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