Decisão · TJSP

TJSP 2101705-70.2024.8.26.0000

Rel. Botto Muscari18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA ESTRANHO AO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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