Decisão · TJSP

TJSP 3003987-56.2024.8.26.0000

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que, reputando a execução de "baixo valor", determinou a aplicação do Tema nº 1.184/STF. Insurgência da FESP. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Valor da execução fiscal superior a 1.200 UFESPs (R$ 42.432,00 em 2024). Inaplicabilidade do Tema nº 1.184/STF na espécie. Inteligência da Lei Estadual nº 17.843/2023, da Resolução PGE/SP nº 09/2024 e do Provimento

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