Decisão · TJSP

TJSP 2132712-80.2024.8.26.0000

Rel. Botto Muscari18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO – "DEC". CADASTRO DA CONTRIBUINTE PROMOVIDO DE OFÍCIO PELO MUNICÍPIO, COM DEVIDA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. "CDA" QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. BEM DE RAIZ INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA, NA INTEGRALIZAÇÃO DE

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