TJSP 1070383-89.2021.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Pleito indenizatório por morosidade da Administração para concessão de benefício previdenciário em prazo superior a 90 dias. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Artigo 126, §22, da Constituição do Estado, que autoriza, após o prazo de 90 dias contados do