Decisão · TJSP

TJSP 1006854-91.2024.8.26.0053

Rel. Botto Muscari18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMÓVEL ARREMATADO EM BENEFÍCIO DE PARTE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO DO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POR FALTA DE "PREÇO" NO QUAL POSSA SUB-ROGAR-SE O CRÉDITO FISCAL. AUTOR QUE RESPONDE POR DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO (2002 A

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