Decisão · TJSP

TJSP 2064803-21.2024.8.26.0000

Rel. Botto Muscari18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. AUTORA QUE APARENTEMENTE NÃO RESPONDE PELO TRIBUTO RETRIBUTIVO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SERVIÇOS EXECUTADOS POR EMPRESA TERCEIRA, EFETIVA CONTRIBUINTE DA TAXA. AGRAVO DA DEMANDANTE PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA.

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