Decisão · TJSP

TJSP 2170799-08.2024.8.26.0000

Rel. Thiago de Siqueira14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Agravo de Instrumento – Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada – Justiça gratuita – Requerimento na inicial – Admissibilidade – Pedido demonstrado pelo requerente – Ausência de prova em sentido contrário – Necessidade da concessão do benefício evidenciada – Requerimento que deve ser deferido –

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