TJSP 2174629-79.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com pedido de indenização por danos materiais e morais – Justiça gratuita – Requerimento na inicial – Admissibilidade – Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada – Requerimento que deve ser deferido – Recurso provido.