TJSP 1001083-13.2023.8.26.0589

Apelação – Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – Descabimento – Documentos nos autos que demonstram, em princípio, a inscrição de dívida prescrita na plataforma de acordo "Serasa Limpa Nome", efetuada por empresa do