TJSP 1014310-82.2023.8.26.0003

Ação de restituição de valores, cumulada com perdas e danos – Consórcio – Aquisição de veículo – Desistência do consorciado – Procedência parcial – Insurgência do réu – Correta determinação de restituição dos valores pagos pelo autor após o encerramento do grupo, de conformidade com o que restou assentado, em caráter definitivo, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.119.300/RS –