TJSP 1079971-11.2023.8.26.0002

Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Parcial procedência – Cancelamento de voo durante a pandemia do Covid-19 – Aplicabilidade da Lei 14.034/2020 – Autora que optou pela restituição da quantia paga – Ressarcimento que foi realizado em valor irrisório, após o decurso de 18 meses do requerimento de reembolso – Falha na prestação de