TRT2 1000080-70.2025.5.02.0492

RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. INDEVIDA. O julgamento extra petita não autoriza a declaração de nulidade processual, mas apenas a reforma do julgado para que se elimine o excesso, ou o estranho, de modo que o provimento obedeça aos limites traçados no libelo. Preliminar acolhida. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. INDEVIDA. Na jornada 12x36, as prorrogações de trabalho noturno de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT, são consideradas compensadas. Inteligência do parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Recurso ordinário da ré provido e apelo autoral provido em parte.