TJSP 1002359-59.2021.8.26.0586

Apelação – Desapropriação – Imóvel declarado de utilidade pública por Decreto do Governador do Estado de São Paulo – Acordo firmado entre as partes – Homologação - Extinção da ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil – Recurso prejudicado.