TJSP 2137943-88.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Tutela de urgência – Energia elétrica – Medida visando a ligação de fornecimento dos serviços de energia elétrica na residência do autor – Inadmissibilidade - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, ainda não configurados – Necessidade de instauração do contraditório – Indeferimento da pretensão que deve ser mantido – Recurso