TJSP 2140236-31.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer – Tutela provisória de urgência – Pedido feito pelo agravante de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável – Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado – Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, ainda não configurados –