TJSP 2203617-47.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Antecipada – Decisão que posterga a análise do pedido de tutela para momento posterior à instalação do contraditório - Decisão sem carga de lesividade (art. 1001, do CPC) – Incabível a apreciação da matéria diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição – Precedentes do E. TJSP – Caso concreto – Tutela antecipada parcialmente deferida