Decisão · TJSP

TJSP 1004281-76.2022.8.26.0562

Rel. Sidney Braga19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PENAL
AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE – Demanda julgada parcialmente procedente, com reconhecimento de sucumbência recíproca. Incorreção. Sentença que apenas reduziu o valor da multa cobrada pelo atraso no pagamento. Sucumbência mínima da autora. Imposição dos ônus sucumbenciais integralmente ao réu. Exegese do parágrafo único do artigo 86 do CPC ao caso. Dá-se provimento ao recurso.
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