TJSP 2075552-34.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – Prestação de serviços - Tutela de urgência deferida para determinar a restituição do veículo entregue como forma de pagamento do contrato – Descabimento - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil