STF AI 860431 AgR-ED-EDv-ED
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. JULGADO PARADIGMA QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ARESTO EMBARGADO. SÚMULA 283/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 331 DO RISTF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.