TRT2 1001242-40.2018.5.02.0462

EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os vícios de decisão extra ou ultra petita não implicam, no geral, em nulidade da sentença, pois basta que o Tribunal faça a adequação da sentença ao que foi pedido para torná-la apta a produzir os efeitos jurídicos esperados. Não há nulidade a ser pronunciada no julgado e a alegação quanto à matéria será apreciada no tópico próprio do recurso, e adequada, se for o caso. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. Na inicial, a autora postulou o pagamento das horas extras, no entanto, não se verifica causa de pedir tampouco pedido específico, quanto ao intervalo intrajornada, devendo a decisão ser adequada, para excluir a condenação as horas extras relativas ao intervalo intrajornada e reflexos. Recurso ordinário da ré que se dá provimento, no aspecto.