Decisão · TJSP

TJSP 1003518-59.2023.8.26.0168

Rel. Alexandre David Malfatti12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. COBRANÇA DE DUPLICATA. FRAUDE. PROTESTO INDEVIDO. FALHA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré apenas contra sua condenação à reparação dos danos morais. Situação em que restou incontroverso que a empresa

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