Decisão · TJSP

TJSP 2196277-18.2024.8.26.0000

Rel. Alexandre David Malfatti12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que, além de receber proventos de aposentadoria, também exerce atividade remunerada, percebendo remuneração anual superior a R$ 86.000,00. Somado a isso, o agravante possui veículos e investimentos que ultrapassam R$ 40.000,00,

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