Decisão · TJSP

TJSP 1002413-53.2021.8.26.0609

Rel. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
GERAL
APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA – MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA – QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS – Sentença de procedência - Remessa necessária considerada interposta, em atenção ao que prevê o artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, e a Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Professora - Pretensão ao
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