TJSP 1012017-52.2024.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vícios aptos a justificar a modificação da decisão embargada – Insurgência da agravante quanto ao entendimento esposado na decisão recorrida – Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada - Observância dos limites do art. 535 do CPC/1973 (ou art. 1022 do NCPC), mesmo para fins de prequestionamento – Embargos rejeitados.