TRT2 1000733-34.2023.5.02.0010

MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT. Irreparável a sentença quanto ao indeferimento das multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, considerando que a defesa negou qualquer forma de rescisão contratual, que foi definida somente em sentença, pelo que não havia verbas incontroversas ou definidas até a sua prolação. Apelo desprovido no ponto.