TJSP 2042466-38.2024.8.26.0000

*Agravo Interno – Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento – Recurso prejudicado. Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer – Tutela de urgência – Pedido indeferido pela MM. Juíza a quo – Decisão correta – Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC – Necessidade de estabelecimento do contraditório – Recurso improvido.*