TJSP 2230747-46.2022.8.26.0000

*Monitória – Cumprimento de sentença – Novo julgamento em cumprimento à decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor para satisfação do débito – Admissibilidade – Devedor que possui duas fontes de renda, cuja soma é considerável – Percentual que possibilita a efetividade do processo, sem comprometer a subsistência do devedor – Recurso