Decisão · TJSP

TJSP 1002039-76.2022.8.26.0132

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Início da incidência de correção monetária sobre as estadias. Omissão constatada. A atualização monetária incidirá a cada vencimento mensal. Honorários de sucumbência. Omissão. Inexistência. Verba honorária fixada nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Montante que não alcança o máximo previsto na norma. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, sem alteração do resultado.
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