Decisão · TJSP

TJSP 1002253-68.2017.8.26.0156

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Demanda ajuizada por divulgadora/investidora para reconhecimento do direito de receber de volta o montante investido. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos pagamentos realizados em favor da requerida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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