TJSP 1524652-02.2023.8.26.0228

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixando regime inicial fechado. Recurso da Defesa buscando, em síntese, a absolvição, ou a desclassificação para o delito do art. 35 da Lei de Drogas, ou a aplicação do princípio da bagatela, o afastamento da agravante, a aplicação do