Decisão · TJSP

TJSP 2098734-15.2024.8.26.0000

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo art. 1.015, do CPC. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo de a matéria ser discutida em eventual recurso de apelação. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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