TJSP 1500994-25.2019.8.26.0248

Apelação – Estelionato – Artigo 171, caput, Código Penal - Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório ou por atipicidade da conduta – Autoria e materialidade bem comprovadas. Prova oral suficiente para conferir certeza quanto ao cometimento do delito – Dolo comprovado - Dosimetria penal adequada – Regime aberto mantido – Pena corporal substituída por uma pena restritiva