TJSP 1002754-94.2023.8.26.0161

Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Razões recursais quanto à nulidade da cláusula de despesas de cobranças que se revelam reprodução da petição inicial. Recurso não conhecido nessa parte. Inexistência de ilegalidade em relação às taxas de juros capitalizados pactuadas. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos.