Decisão · TJSP

TJSP 2157556-94.2024.8.26.0000

Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. Art. 104-B do CDC. Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. Art. 300 do CPC. Tutela de urgência ora indeferida. Recurso provido.

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