TJSP 1007802-96.2023.8.26.0011

Apelação. Aquisição de direitos creditórios por meio de cessão de crédito. Inexistência de abusividade das cláusulas contratuais. Artigo 296 do CC. O cedente deve garantir a solvência ao devedor. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Improcedência da ação mantida nos termos do artigo 252 do RITJSP.