Decisão · TJSP

TJSP 1002103-95.2019.8.26.0357

Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão na apreciação de recurso interposto pela municipalidade-embargante. Remessa dos autos a este Tribunal antes do transcurso do prazo recursal, a ser considerado em dobro à municipalidade. Equívoco processual. Anulação do julgamento. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

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