TJSP 1003090-18.2023.8.26.0220

Ação mandamental. Indicação dos Secretários de Saúde do Estado de São Paulo e do Município de Guaratinguetá como autoridades impetradas. Pretensão ao fornecimento do medicamento Enoxaparina. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Acatamento. Pedido administrativo formulado e indeferido exclusivamente pela Secretaria Estadual de Saúde, de modo que nada