Decisão · TJSP

TJSP 1001093-59.2023.8.26.0071

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

Ação civil pública. Município de Bauru. Pretensão autoral à obtenção de aumento da remuneração de servidores sob o fundamento da isonomia salarial entre os cargos de 'Agente de Administração' e 'Técnico de Administração'. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Não cabe ao Poder Judiciário, desprovido de função legislativa, promover o

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