Decisão · TJSP

TJSP 2118518-75.2024.8.26.0000

Rel. Vianna CotrimÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança contra ato da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito do processamento de recurso extraordinário - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ato judicial passível de recurso que pode ser dotado de efeito suspensivo - Inadmissibilidade do writ (artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009) - Mandado de segurança que não pode ser utilizado como

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