TJSP 0132291-47.2012.8.26.0000

Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do pedido de Sequestro de Rendas Públicas - Parcelas do precatório pagas durante o período de suspensão do processo para julgamento do Tema 519 da Repercussão Geral (RE nº 659.172/SP) - Perda superveniente do objeto - Writ julgado extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485,