TJSP 1009202-70.2020.8.26.0361
PROCESSUALCompetência recursal – Ação indenizatória por danos materiais e morais envolvendo prestação de serviços de clínica veterinária, diante do óbito de animal (cachorro) pertencente à parte autora – Competência disciplinada no art. 5.º, III.13 e 14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Redistribuição a uma das Colendas 25.ª a 36.ª Câmaras da Seção de Direito Privado –