TJSP 2132583-75.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que cientificou as partes acerca das restrições de transferências lançadas nos veículos dos executados – Inexistência de conteúdo decisório e de prejuízos imediatos – Teses articuladas no recurso quanto ao excesso de penhora e à necessidade de substituição do bem constrito que não foram objeto da decisão agravada, mas de ato